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Lucas Pavezzi
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Advogado e Professor Universitário
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Lucas Pavezzi
Artigo ·
há 4 anos
Licitação - Procedimentos e Prazos Recursais
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8.666/1993, nos termos do art. 109 prevê a interposição pelo interessado de Recursos Administrativos em relação aos atos da Administração. Dos...
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Lucas Pavezzi
Artigo ·
há 4 anos
Editais de Licitações: Exigências desproporcionais.
O Edital é o documento de publicidade da licitação, sendo que seu conteúdo integra as disposições contratuais que serão acordadas entre a Administração Pública e o licitante vencedor. A elaboração do...
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Lucas Pavezzi
Artigo ·
há 4 anos
Cuidados especiais na elaboração dos Editais de Licitações
O Edital é um dos principais documentos de publicidade da licitação, sendo que seu conteúdo integra as disposições contratuais que serão acordadas entre a Administração Pública e o licitante...
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Fernando Araujo
Notícia ·
há 12 anos
Senado aprova inclusão do 'feminicídio' no Código Penal
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 17, a inclusão do crime conhecido como "feminicídio" no Código Penal . O termo define o homicídio praticado contra a mulher por razão de gênero ou mediante...
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Superior Tribunal de Justiça
Notícia ·
há 12 anos
Não cabe ao STJ afirmar legalidade, mesmo em abstrato, da utilização da tabela Price
A análise sobre a legalidade da utilização da Tabela Price é uma questão de fato e não de direito, passando, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros. O entendimento foi...
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