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Lucas Pavezzi

Lins (SP)

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Advogado e Professor Universitário

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Artigo · há 4 anos

Licitação - Procedimentos e Prazos Recursais

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8.666/1993, nos termos do art. 109 prevê a interposição pelo interessado de Recursos Administrativos em relação aos atos da Administração. Dos...

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Artigo · há 4 anos

Editais de Licitações: Exigências desproporcionais.

O Edital é o documento de publicidade da licitação, sendo que seu conteúdo integra as disposições contratuais que serão acordadas entre a Administração Pública e o licitante vencedor. A elaboração do...

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Artigo · há 4 anos

Cuidados especiais na elaboração dos Editais de Licitações

O Edital é um dos principais documentos de publicidade da licitação, sendo que seu conteúdo integra as disposições contratuais que serão acordadas entre a Administração Pública e o licitante...

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Principais áreas de atuação

Direito Penal, 7%

Direito Administrativo, 7%

Direito Processual Penal, 7%

Direito Agrário, 7%

Recomendações

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Fernando Araujo

Notícia · há 12 anos

Senado aprova inclusão do 'feminicídio' no Código Penal

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 17, a inclusão do crime conhecido como "feminicídio" no Código Penal . O termo define o homicídio praticado contra a mulher por razão de gênero ou mediante...

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Superior Tribunal de Justiça

Notícia · há 12 anos

Não cabe ao STJ afirmar legalidade, mesmo em abstrato, da utilização da tabela Price

A análise sobre a legalidade da utilização da Tabela Price é uma questão de fato e não de direito, passando, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros. O entendimento foi...

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